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Bolsas de Estudo para o Ensino Superior - Município de Chaves

Município de Chaves

Requisitos

  • Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Serem residentes no Concelho de Chaves há pelo menos 5 anos;

  • Terem ingressado no ensino superior com média igual ou superior a 12 valores;

  • Não serem detentores de licenciatura ou bacharelato;

  • Terem obtido aproveitamento escolar no ano anterior, tal como definido no nº 1, do artigo 8.º, do presente Regulamento, caso tenham estado matriculados no ensino superior no ano letivo anterior àquele para que requerem a bolsa;

  • Não possuírem, por si só, ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal per capita superior ao Indexante dos Apoios Sociais, futuramente designado por IAS;

  • O valor dos bens patrimoniais não poderá ser superior a €100.000 (cem mil euros).

Descripción

A atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Chaves tem por finalidade:

  1. Apoiar o prosseguimento de estudos a estudantes com aproveitamento escolar que, por falta de condições, se veem impossibilitados de o fazer;
  2. Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes no concelho de Chaves, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.
Apresentação da Candidatura

1. Tem legitimidade para se candidatar:

  1. O estudante, quando for maior de idade;
  2. O encarregado de educação, quando o estudante for menor.

2. A candidatura far-se-á no site do Município de Chaves (www.chaves.pt), onde os interessados deverão preencher o boletim de candidatura disponibilizado e anexar todos os documentos exigidos.

3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os documentos exigidos para a efetivação da candidatura online são:

  1. Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área da sua residência, que comprove a mesma em pelo menos 5 anos;
  2. Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário
  3. Ficha ENES passada pelo estabelecimento de ensino secundário que o candidato frequentou, onde conste a média de candidatura ao ensino superior
  4. Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do curso;
  5. Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar
  6. Fotocópia da última declaração de I.R.S. e nota de liquidação (Modelo 3), referente a todos os elementos do agregado familiar;
  7. Declaração de bens patrimoniais do agregado familiar passada pela Repartição de Finanças da sua área de residência;
  8. Declaração de viaturas de cada elemento do agregado familiar passada pela Repartição de Finanças da sua área de residência;
  9. Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção).

4. A candidatura online só ficará devidamente validada, após a apresentação do cartão de cidadão/bilhete de identidade, por parte do requerente, junto dos serviços municipais responsáveis, em vista à respetiva conferência, salvo se o requerente optar por enviar, no momento da candidatura, cópia de tal documento.

5. Para os efeitos previstos no número anterior, os serviços municipais responsáveis comunicarão, ao requerente, o dia e a hora em que deverá efetuar a apresentação do cartão de cidadão/bilhete de identidade.


Opiniones y Valoración

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Cómo solicitar

Plazo
Desde 07/10/2019 hasta 07/10/2020
Fecha de convocatoria
07/10/2019
Información del convocante
Município de Chaves
Web
https://www.chaves.pt/
Email de contacto
municipio@chaves.pt
Teléfono
276 340 500
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